Termos e Condições de Uso do Aplicativo De Integração Com Clicksign

Estes Termos e Condições de Uso (“Termos”) regulam a utilização pelos Clientes e Usuários do Cliente do Aplicativo de Integração Clicksign para uso no Salesforce® CRM. 

1. Dos Dados da BeeCloud

1.1 Os Serviços regulamentados por este instrumento são fornecidos pela empresa Bee Cloud Soluções Ltda, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Cidade de Mogi Mirim, Estado do São Paulo, na Avenida Pedro Botesi, 2171, Jardim Scomparim, CEP 13.806-635, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 07.286.336/0001-01, doravante denominada, simplesmente, “BeeCloud”, ao Cliente. 

2. Dos Termos e Definições

2.1. Para os fins do disposto nestes Termos, considera-se:

2.1.1. Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): órgão da administração pública federal, integrante da Presidência da República a qual compete, sem limitação, zelar pela proteção dos dados pessoais, fiscalizar e aplicar sanções em caso de tratamento de dados realizado em descumprimento à legislação, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);

2.1.2. Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;

2.1.3. Dado pessoal: (você, Titular ou Titulares) informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável;

2.1.4. Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;

2.1.5. Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): é a lei que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, desde que (i) a operação de tratamento seja realizada no território nacional; (ii) a atividade de tratamento que tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional; ou (iii) os dados pessoais objeto do tratamento tenham sido coletados no território nacional;

2.1.6. Operação de dados pessoais: o mesmo que tratamento;

2.1.7. Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;

2.1.8. Política de Segurança da Informação e Privacidade (PSIP): documento no qual a BeeCloud assume o compromisso com a proteção das informações de sua propriedade e/ou sob sua guarda, devendo ser cumprida por todos os seus colaboradores e operadores. Seu propósito é estabelecer as diretrizes a serem seguidas pela BeeCloud e os operadores no que diz respeito à adoção de procedimentos e mecanismos relacionados à segurança da informação;

2.1.9. Propriedade intelectual: compreende os direitos relativos à propriedade industrial e aos direitos autorais, entendendo-se sob esta denominação os direitos de autor e os que lhes são conexos;

2.1.10. Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;

2.1.11. Titular ou Titulares: pessoa natural, também “titular”, “você”, “ele” ou “Titulares” que acessam e trocam informações pelo Aplicativo de Integração Clicksign com o Cliente, bem como os usuários do Cliente que concordam com os Termos de Privacidade.

2.1.12. Aplicativo de Integração Clicksign: é um software de integração entre a plataforma de assinatura eletrônica chamada ClickSign com o Salesforce® CRM, desenvolvido pela BeeCloud para permitir ao Contratante que seus usuários assinem documentos diretamente no Salesforce® CRM.

2.1.13. Cliente: é a empresa Pessoa Física ou Jurídica que contrata o Aplicativo de Integração Clicksign para uso exclusivamente no Salesforce® CRM.

2.1.14. Serviços: a disponibilização de uso pela Contratada à Contratante do Aplicativo de Integração Clicksign, no modelo SAAS (“Software as a Service” ou “Software como Serviço”) e de assistência técnica exclusivamente na utilização do aplicativo (mas não de hardware), mediante o pagamento de mensalidade.

2.1.15. Usuário: toda pessoa autorizada pelo Cliente a operar o Aplicativo de Integração Clicksign em seu nome, por meio de login e senha criados pelo Usuário Administrador no Salesforce CRM ou no Salesforce Marketing Cloud.

2.1.16. Usuário Administrador: pessoa autorizada pelo Cliente a operar o Aplicativo de Integração Clicksign em seu nome, entre outras funções, criando, modificando e excluindo Usuários habilitados a utilizar o Software.

2.1.17. Clicksign: é uma plataforma de assinatura eletrônica, seguro e válido juridicamente, que identifica e autentica documentos de forma digital, garantindo sua integridade e evitando alterações após a assinatura.

2.1.18. Salesforce® CRM: é o sistema / solução / plataforma de desenvolvimento de CRM da empresa Salesforce, Inc, utilizado pelo Contratante.

2.1.19. Heroku: é a plataforma de desenvolvimento da empresa Salesforce, Inc, utilizado pela BeeCloud utilizado com a finalidade de permitir ao Cliente se comunicar através API com sistemas de terceiros.

2.1.20. API: Application Programming Interface (Interface de Programação de Aplicação), é um mecanismo que permite que dois componentes de software se comuniquem usando um conjunto de definições e protocolos.

2.1.21. Plano: é o acordo que define o modelo de licenciamento e uso do Aplicativo de Integração Clicksign entre a Contratada e a Contratante.

2.2. Ao contratar os Serviços da BeeCloud, o Cliente concorda com os presentes Termos, os quais estabelecem as regras e procedimentos que regulam a relação entre Cliente e a BeeCloud.

2.3. Caso não concorde com as regras presentes nestes Termos, o Cliente não poderá acessar e utilizar o Software objeto destes Termos uma vez que o atendimento a estes Termos é condição essencial para que a BeeCloud possa prestar de forma satisfatória os Serviços oferecidos.

2.4. A realização da instalação e liberação do Aplicativo de Integração Clicksign para um Usuário Administrador e a utilização do Aplicativo de Integração Clicksign para gestão de atendimentos digitais pelo Aplicativo de Integração Clicksign implica, para todos os fins de direito, na aceitação plena, inequívoca, irrevogável e integral de todas as regras e condições estabelecidas neste instrumento.

2.5. O Cliente reconhece que estes Termos possuem valor de contrato, regulando, assim, a relação entre o Cliente e a BeeCloud. Estes Termos poderão ser alterados a qualquer momento, sem a necessidade de autorização prévia do Cliente, cabendo à BeeCloud apenas notificar o cliente por e-mail. Em todo caso, caberá sempre a cada Usuário e Usuário Administrador verificar periodicamente a ocorrência de atualizações no conteúdo deste documento, declarando desde já que tem conhecimento e aceita a possibilidade dos Termos serem modificados e compreende a relevância da sua verificação periódica.

3. Limites Subjetivos Destes Termos de Uso

3.1. Estes Termos disciplinam as relações entre a BeeCloud e o Cliente, relativamente ao uso do Aplicativo de Integração Clicksign.

3.2. A utilização do Aplicativo de Integração Clicksign pelos Usuários cadastrados pelo Cliente (por meio do Usuário Administrador) dependerá de relação comercial, trabalhista ou negocial celebrada em separado com os referidos Usuários e/ou organização a que estes Usuários estejam, eventualmente, vinculados, sem a participação direta ou indireta da BeeCloud. Será de responsabilidade do Cliente selecionar, contratar e remunerar tais Usuários (e Usuário Administrador), orientando-os a utilizar o Software em conformidade com estes Termos.

3.3. Não há qualquer relação de trabalho, emprego, vínculo societário e/ou associativo entre os Usuários e Usuário Administrador e a BeeCloud, o que, desde já, o Cliente reconhece e declara que jamais alegará, em juízo ou fora dele.

3.4. O Cliente está ciente de que diversas funcionalidades do Aplicativo de Integração Clicksign dependem de integração a serviços e aplicativos de terceiros, como por exemplo Clicksign e Salesforce® CRM e em razão disso, a BeeCloud não poderá ser responsabilizada por eventuais descumprimentos dos termos de uso e/ou regulamentos desses terceiros; tampouco poderá a BeeCloud ser responsabilizada por eventuais indisponibilidades ou mau funcionamentos desses serviços de terceiros; e nem pelo eventual bloqueio do serviço, dos referidos serviços de terceiros ou qualquer outra consequência que tenha como causa serviços de terceiros, em decorrência das normas decorrentes de seus termos de uso e/ou outras normas próprias.

3.5. O Cliente está ciente que para utilizar o Aplicativo de Integração Clicksign para o integração com a ClickSign, deve estar em pleno acordo com as políticas do Clicksign, no qual podem ser acessadas através do link https://www.clicksign.com/termos-de-uso.

4. Descrição e Licença

4.1. O Aplicativo de Integração Clicksign é um software de integração entre a plataforma de assinatura eletrônica chamada ClickSign com o Salesforce® CRM, desenvolvido pela BeeCloud para permitir ao Contratante que seus usuários assinem documentos diretamente no Salesforce® CRM.

4.2. O Software deverá ser instalado, configurado e utilizado através do Salesforce CRM, que deverá ser adquirido pelo Cliente diretamente com a Salesforce, Inc.

5. Especificações Técnicas Dos Serviços

5.1. O Aplicativo de Integração Clicksign não se responsabiliza por falhas na conexão do link de internet do Cliente.

5.2. O Aplicativo de Integração Clicksign recomenda que sejam utilizados os navegadores homologados à recomendados pelo Salesforce® CRM (https://help.salesforce.com/articleView?id=sf.getstart_browsers_sfx.htm&type=5).

5.3. O Aplicativo de Integração Clicksign não assegura que o Software funcionará ou continuará a funcionar em qualquer equipamento ou dispositivo em particular, ou que, em decorrência de atualizações de sistema dos seus equipamentos ou dispositivos, o Software continue a funcionar. O Cliente é responsável por adquirir e atualizar os equipamentos e dispositivos necessários para que os Usuários possam acessar e utilizar o Software, em conformidade com as indicações realizadas nestes Termos.

5.4. O Aplicativo de Integração Clicksign alerta que o Software poderá estar sujeito a interferências, mau funcionamento e/ou atrasos inerentes ao uso da internet e de comunicações eletrônicas, e o Cliente declara que tem conhecimento destes riscos e condições, bem como que estes fatores poderão alterar de algum modo a eficácia de utilização do Software, sem que lhe seja devida qualquer indenização por eventuais prejuízos, de qualquer natureza, que venha a sofrer, a exemplo de, mas não se limitando à indenização por danos materiais, lucros cessantes, perda de uma chance, danos morais, entre outros.

6. Objeto Dos Serviços

6.1. Enquanto contratar os serviços, o Cliente faz jus a: a) licença de uso de software, nos termos indicados no item 2.2 e 2.4; b) suporte aos Serviços, excluída a resolução de problemas oriundos do mau uso, quebra ou funcionamento irregular do hardware de propriedade do Cliente, em relação ao qual a Aplicativo de Integração Clicksign não tem qualquer responsabilidade.

6.2. A licença de uso do Aplicativo de Integração Clicksign é definida com base em Aplicativo por Organização.

7. Dos Dados Coletados e a Sua Finalidade

7.1. Dados pessoais fornecidos pelo Titular: o Cliente que utilizar Aplicativo de Integração Clicksign para se comunicar com o Titular , além do teor da mensagem que será trocada para comunicação entre o Titular e o Cliente, o Aplicativo de Integração Clicksign processa os dados como: Nome, Telefone para enviar para a plataforma de assinatura eletrônica ClickSign. Estes dados são necessários para atingir as finalidades legítimas que serão tratados pelo Aplicativo de Integração Clicksign.

7.2. Os seguintes dados pessoais serão processados no Salesforce CRM pelo Aplicativo de Integração Clicksign e enviado a plataforma Clicksign:

7.3. Ao aceitar estes Termos, o Cliente, os Usuários do Cliente e o Titular, declaram: (a) que a BeeCloud poderá efetuar o processamento dos seus dados pessoais que foram coletados e a forma como a BeeCloud e os operadores cooperam durante a operação de tratamento desses dados; (b) ser maior de 18 (dezoito) anos e que fez a leitura completa e atenta das regras destes termos, estando plenamente ciente do seu teor e conferindo sua manifestação livre, informada e inequívoca pela qual concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma das finalidades estabelecidas no item 7.2. Caso não esteja de acordo com o conteúdo destes termos, não poderá utilizar o Aplicativo de Integração Clicksign; (c) se for representante legal de uma empresa, possuir os poderes necessários e específicos para aceitar estes Termos.

7.4. O Titular é o único responsável pela exatidão e veracidade dos dados enviados pelos Canais de Comunicação configurados no Aplicativo de Integração Clicksign para o Cliente.

7.5. A BeeCloud não se responsabiliza pelo teor das mensagens e veracidade dos dados pessoais compartilhados entre o Titular e o Cliente, considerando que o Cliente, neste caso, sendo o Controlador e Operador reponsável pelos Dados do Titular poderá solicitar ao Titular esclarecimentos, podendo, suspender ou bloquear seu acesso se julgá-las inadequadas, se assim for necessário.

7.6. Caso a Cliente como Controlador e Operador dos dados pessoais do Titular identifique o mau uso do Aplicativo de Integração Clicksign ou a violação de direitos da propriedade intelectual de sua propriedade ou de terceiros o Cliente poderá solicitar ao Titular esclarecimentos, podendo bloquear ou encerrar seu acesso e tomar as medidas jurídicas e administrativas cabíveis.

7.7. Na hipótese de mudanças da finalidade para o tratamento de dados pessoais não compatíveis com o consentimento original, a BeeCloud informará previamente o Cliente para que ele como Controlador informe ao Titular sobre as mudanças de finalidade por meio do e-mail informado no momento do cadastramento. Caso o tratamento dos dados sejam realizados com fundamento na base legal “com consentimento”, o titular poderá revogá-lo caso discorde das alterações. No mesmo ato, o Cliente deverá informar as consequências caso o Titular não concorde com a nova finalidade de tratamento de seus dados pessoais.

7.8. O Cliente e o Titular se declaram cientes de que os dados coletados e as atividades registradas poderão ser compartilhados: (a) Com autoridades judiciais, administrativas ou governamentais competentes, sempre que houver determinação legal, requerimento, requisição ou ordem judicial; (b) de forma automática em caso de operações societárias como fusão, aquisição e incorporação e; (c) para operadores do Cliente que efetuaram o tratamento de dados pessoais do Titular.

7.9. O Cliente e o Titular se declaram cientes de que a base de dados formada através do Canais de Comunicação configurados no Aplicativo de Integração Clicksign por meio do processamento de dados do Aplicativo de Integração Clicksign é de propriedade do Cliente.

7.10. A BeeCloud não irá utilizar, comercializar, alugar, ceder, emprestar os dados pessoais dos Titulares.

7.11. A BeeCloud jamais realizará tratamento para fins discriminatórios, ilícitos ou abusivos.

8. Política De Privacidade

8.1. A BeeCloud se obriga a não divulgar, intencionalmente, os dados cadastrais e as comunicações do Cliente realizadas pelos Usuários. A arquitetura do Software utiliza e é construído em sua integridade nas plataformas como serviço (PaaS) do Salesforce CRM e Heroku, no qual atendem a padrões  internacionais de segurança e privacidade, que podem ser observados e analisados através dos link https://compliance.salesforce.com/en e https://www.heroku.com/compliance.

8.2. A BeeCloud, contudo, não se responsabiliza por ações do Cliente, inclusive casos de negligência que possam expor dados, razão por que recomenda o acesso ao Software apenas em máquinas seguras e por profissionais advertidos sobre os cuidados necessários para o uso de senhas, a utilização de antivírus e outras providências necessárias para a manutenção da segurança dos dados presentes na Conta. 

8.3. A BeeCloud assegura que adotará medidas técnicas para proteger os dados cadastrais e as comunicações dos Clientes e dos Usuários. Em nenhuma hipótese, exceto em razão de determinação legal ou judicial, serão fornecidas informações pessoais a terceiros sem a sua autorização.

8.4. O Cliente reconhece que não há a possibilidade de segurança total na rede mundial de computadores, principalmente com relação a invasões criminosas às redes seguras de dados por hackers, entre outras. A BeeCloud se compromete a tomar todas as providências razoáveis para proteger e impedir o acesso não autorizado aos dados dos Clientes. Contudo, a BeeCloud não poderá ser sancionada pelos atos daqueles que porventura obtenham acesso não autorizado aos Usuários da Conta do Cliente. A BeeCloud não presta nenhuma garantia, expressa ou implícita, de que impedirá o acesso não autorizado a seus dados e comunicações nesses casos.

8.5. O Cliente e os Usuários reconhecem e aceitam que há uma série de formas pelas quais a Conta e os Usuários podem estar sob risco, como, por exemplo, o acesso à Plataforma por meio de login e senha de um Usuário em um computador compartilhado ou pessoal, o acesso a links duvidosos que podem conter vírus e outras mazelas virtuais, entre diversas outras formas que podem colocar a sua Conta sob risco de invasão.

8.6. O Usuário Administrador e os Usuários do Cliente terão acesso ao Aplicativo de Integração Clicksign por meio de login e senha do Salesforce CRM, os quais constituem informações intransferíveis e que em hipótese alguma poderão ser cedidas ou disponibilizadas a terceiros, tendo em vista o risco que isso implica à segurança dos dados. Assim, qualquer compartilhamento de tais dados será de exclusiva responsabilidade daquele que o fizer, estando a BeeCloud completamente isenta de qualquer dever de reparar eventuais danos causados em decorrência de tal situação, seja a que título for.

8.7. A BeeCloud não se responsabiliza por eventuais prejuízos decorrentes da violação das medidas de segurança adotadas por terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações do Cliente. Em caso de eventuais dúvidas sobre a proteção de dados pessoais, ou para obter informações sobre dados pessoais, e os casos nos quais poderá ser quebrado o sigilo de que trata esta cláusula, será possível o contato com a BeeCloud através do e-mail: privacy@beecloud.com.br.

9. Das Crianças e Adolescentes

9.1. O Aplicativo de Integração Clicksign com base no tipo de dado processado e considerando os dados que são trafegados através dos Canais de Comunicação configurados pelo Cliente não consegue identificar Crianças e Adolescentes, dessa forma, o Cliente como principal Controlador e Operador dos dados pessoais do Titular deve garantir que está em conformidade com a LGPD.

10. Da Forma de Armazenamento e Prazo

10.1. O Aplicativo de Integração Clicksign não armazena nenhum dado fora do domínio do Cliente.

11. Dos Direitos do titular e o Canal de Comunicação

11.1. O Titular tem direito a obter do Cliente, em relação aos seus dados pessoais por nós processados, a qualquer momento e mediante requisição gratuita: (a) confirmação da existência de tratamento; (b) acesso aos dados; (c) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; (d) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD; (e) portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, observados os segredos comercial e industrial; (f) eliminação dos dados pessoais tratados com o seu consentimento; (g) informação das entidades públicas e privadas com as quais a BeeCloud realizou uso compartilhado de dados; (h) informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; (j) revogação do consentimento, nos termos do art. 8º, § 5º, da LGPD.

11.2. O encarregado da BeeCloud, o Sr. Rogério Luiz Batista de Oliveira, estará disponível para receber e atender às requisições do Cliente, exclusivamente no que diz respeito ao processamento de dados do Aplicativo de Integração Clicksign, bem como para esclarecer suas dúvidas, por meio dos seguintes canais:

11.2.1. Endereço: Avenida Pedro Botesi, 2171, Salas 116 e 117, Jardim Scomparim, Mogi Mirim, SP, Cep 13.806-635;

11.2.2. Telefone: (11) 4280-7825;

11.2.3. Horário de atendimento: 09:00 às 18:00 horas;

11.2.4. E-mail: privacy@beecloud.com.br;

11.2.5. Formulário de Atendimento: https://forms.gle/2B5YbG5x818FLeSg6

11.3. Os prazos para que se cumpra ou se deixe de cumprir determinado ato, constante na mensagem eletrônica encaminhada pela BeeCloud serão contados a partir do comprovado recebimento.

11.4. Considera-se recebida a mensagem eletrônica quando o Cliente receber a notificação, encaminhada pelo sistema da BeeCloud, que a mensagem foi entregue.

11.5. O Cliente deverá habilitar a função para o encaminhamento automático da confirmação de recebimento de mensagem eletrônica.

11.6. O Cliente deverá incluir o e-mail da BeeCloud na lista de remetentes confiáveis.

12. Da Segurança

12.1. A segurança de suas informações pessoais é importante para a BeeCloud. A BeeCloud adota os padrões e boas práticas de mercado para proteção dos dados pessoais desde o momento da coleta até a sua eliminação, mas não se limita a essas operações.

12.2. A BeeCloud emprega as medidas razoáveis e apropriadas para proteger os dados pessoais contra perda, uso indevido e acesso não autorizado, divulgação, alteração e destruição, levando em consideração os riscos envolvidos no processamento e a natureza dos dados pessoais. A BeeCloud implementou medidas técnicas e organizacionais apropriadas e projetadas para assegurar a proteção de dados. Sempre que possível e/ou necessário, os dados pessoais poderão ser criptografados com algoritmos de criptografia adequados e fortes.

12.3. O Cliente se declara cientes de que nenhum método de transmissão pela Internet ou método de armazenamento eletrônico é 100% seguro. A BeeCloud se compromete a realizar os melhores esforços para proteger os dados pessoais do Titular; no entanto, a BeeCloud não pode garantir a segurança absoluta. Caso suas informações pessoais sejam comprometidas com uma violação da segurança, a BeeCloud notificará, no prazo razoável, o Cliente, o(s) Titular(es) afetados e a ANPD, conforme determina a LGPD.

12.4. Se o Cliente tiver alguma dúvida sobre a segurança de seus dados pessoais ou a ferramenta utilizada pela BeeCloud, devem entrar em contato por meio dos canais indicados no item 11.2.

13. Da Atuação Perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados

13.1. A BeeCloud atuará em conjunto com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados para zelar pela proteção de dados pessoais nos limites da legislação vigente.

13.2. O Cliente se declara ciente de que a BeeCloud revisará suas diretrizes e procedimentos sempre que a ANPD exigir.

13.3. Todas as solicitações e/ou questionamentos da ANPD serão prontamente respondidas pelo Encarregado.

13.4. Sempre que a ANPD solicitar a instauração de procedimento para averiguar qualquer situação envolvendo dados pessoais, como, mas não se limitando, ao descumprimento da LGPD, o Encarregado contará com o suporte do Comitê de Segurança da Informação e Respostas a Incidentes e será o responsável pela coordenação desse grupo.

13.5. Caberá somente ao Encarregado manter contato com a ANPD.

14. Modo De Uso Do Software Pelo Cliente

14.1. O Cliente assume total responsabilidade sobre os atos praticados pelos Usuários que liberar o uso do Aplicativo de Integração Clicksign, comprometendo-se, também, a compartilhar estes Termos bem como a dar ciência a seus prepostos e qualquer pessoa que venha a receber um acesso.

14.2. O Software e todos os direitos sobre ele são de propriedade da BeeCloud e assim permanecerão. Este documento ou qualquer outro assinado entre a BeeCloud e o Cliente não outorgam nem conferem qualquer direito sobre o Software, exceto a licença limitada concedida nestes Termos.

14.3. O Software poderá ser atualizado ou alterado a qualquer tempo, sem notificação prévia. Caso haja qualquer alteração em relação às especificações técnicas do Software, que imponha uma alteração na metodologia de sua utilização, o Cliente será informado por meio de e-mail enviado ao endereço informado no momento do cadastro.

15. Remuneração Pelos Serviços e Suspensão Por Falta De Pagamento

15.1. Em contraprestação aos Serviços, será devido à BeeCloud um valor referente ao Plano contratado pelo Cliente.

15.2. O pagamento para utilização dos Serviços deverá ser realizado de forma mensal e antecipadamente.

15.3. A BeeCloud detém o direito de suspender o acesso do Cliente ao Software em caso de inadimplemento do valor do Plano contratado pelo Cliente.

15.4. A BeeCloud detém o direito de alterar o valor dos Planos de uso do Software, a qualquer tempo.

16. Cancelamento Da Conta  

16.1. O Cliente deverá respeitar as regras comerciais quanto ao prazo de vigência do contrato e condições/indenizações para seu encerramento definidos no Plano contratado pelo Cliente.

16.2. A BeeCloud poderá encerrar a Conta do Cliente, com ou sem motivo, a qualquer momento, mediante o envio de notificação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias

16.3. Será considerado motivo justo para a resolução imediata deste Termo por parte da BeeCloud, a utilização indevida do Software pelo Cliente (por meio de qualquer Operador do Cliente), bem como a violação das regras previstas neste instrumento e/ou na legislação brasileira. Caso haja pagamentos vincendos do Cliente, os mesmos continuarão a ser exigíveis e poderão ser cobrados.

16.4. O cancelamento da Conta na forma do item 16.1 não ensejará em nenhuma hipótese a incidência em favor do Cliente de multas, indenizações ou qualquer outra penalidade. Fica ressalvado o direito da BeeCloud de ser indenizada por quaisquer danos que tenha sofrido por conta da conduta ilícita do Cliente.

16.5. O Aplicativo de Integração Clicksign é comercializado através de Planos com pagamento mensais, dessa forma o Serviço será cancelado trinta dias após a interrupção do pagamento das mensalidades. A BeeCloud reserva para si o direito de interromper a utilização do Software pelo Cliente antes do fim desse prazo, considerando que a utilização do Software é “pré-paga”.

17. Não Repúdio

17.1. Considerando que o Software funcione dentro das especificações técnicas conforme disposto nestes Termos, o Cliente declara e afirma que a Aplicativo de Integração Clicksign disponibiliza um serviço seguro, autêntico, aceitável para uso e compatível com o que foi exposto ao Cliente nos meios de comunicação e eventuais tratativas negociais com a equipe comercial.

17.2. O Cliente reconhece, aprova e declara confiar no Software desenvolvido pela BeeCloud e está seguro do grau de confidencialidade e segurança do serviço prestado.

18. Obrigações Do Cliente

18.1. O Cliente declara que está totalmente informado e que entende todas as cláusulas destes Termos. O Cliente reconhece e concorda que é exclusivamente responsável por determinar se o Software é adequado e suficiente para os objetivos pretendidos por si.

18.2. O Cliente assume quaisquer riscos provenientes das comunicações automatizadas e humanas havidas entre seus Operadores e público externo (Titulares), não tendo a BeeCloud qualquer tipo de ingerência e/ou controle em tempo real sobre o teor dessas comunicações. Compete ao Cliente conceder acesso ao Aplicativo de Integração Clicksign somente a profissionais de confiança, que possam atuar em nome do Cliente no relacionamento com os Titulares.

18.3. O Cliente entende que determinadas funcionalidades do Aplicativo de Integração Clicksign dependem de serviços promovidos por terceiros, conforme lista abaixo, e que é de sua responsabilidade estar em compliance com os Termos de Uso e outros regulamentos destes terceiros, dos quais o Cliente se compromete a sempre ter conhecimento.

18.3.1. ClickSign ()

18.3.2. Salesforce ()

18.4. A BeeCloud não se responsabiliza, nem concederá abatimentos ou suspenderá a exigibilidade, integral ou parcialmente, dos pagamentos devidos ao Aplicativo de Integração Clicksign pela disponibilidade do Software, em razão de alguma de suas funcionalidades tiver seu uso inviabilizado pelo Cliente em razão de impedimento de empresas terceiras na utilização de seus serviços, a exemplo de, mas não limitado a: cancelamento ou suspensão das contas de usuário naqueles serviços; indisponibilidade técnica daqueles serviços, seja momentânea ou permanente; fechamento da empresa terceira ou descontinuidade de sua atividade empresarial etc.

18.5. O Cliente declara e se compromete a usar o Aplicativo de Integração Clicksign com intuito e fins lícitos, com necessária observação às leis que regulamentam o atendimento ao cliente, jamais promovendo atividades criminosas e/ou ilícitas, em geral. A BeeCloud não se responsabiliza por atos difamatórios, discriminatórios, ofensivos, obscenos, injuriosos, caluniosos, violentos, que constituam ameaças ou assédios de qualquer natureza, ou, ainda, que, por qualquer outro meio, possam ferir direitos da personalidade, individuais, coletivos, fundamentais e humanos de terceiros, e que venham a ser praticados pelo Operadores do Cliente.

18.6. O Cliente se compromete a não violar os direitos de propriedade industrial e intelectual do Aplicativo de Integração Clicksign e de terceiros na utilização do Software, e assume total e exclusiva responsabilidade por qualquer prejuízo causado em decorrência de suas condutas nesse contexto.

18.7. A BeeCloud não fornece acesso à internet e não é responsável pelo pagamento das taxas associadas ao estabelecimento ou à manutenção de acesso. A BeeCloud não poderá ser responsabilizada por atos de terceiros, incluindo problemas causados por fatores externos como a queda da rede de energia, de internet e a invasão de hackers.

18.8. A BeeCloud não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou emergentes, lucros cessantes e quaisquer outros danos, materiais ou imateriais, relacionados, associados ou decorrentes da utilização do Aplicativo de Integração Clicksign pelo Cliente, ainda que a BeeCloud tenha sido alertada para a possibilidade desses danos.

19. Serviços De Terceiros

19.1. O Cliente poderá, sob sua exclusiva responsabilidade, utilizar os serviços de integração com serviços de terceiros, sempre dependentes da disponibilidade contínua da respectiva API (Interface de Programação de Aplicativos), conforme limite de requisição do Plano contratado com a BeeCloud e da compatibilidade para integração com a Aplicativo de Integração Clicksign.

19.2. Em hipótese alguma o Cliente poderá atribuir à BeeCloud a responsabilidade por eventuais falhas de integração ou mal funcionamento dos módulos de terceiros ou atribuir à BeeCloud o dever de indenização por qualquer dano decorrente destas falhas.

20. Propriedade Intelectual

20.1. É vedado ao Cliente: (i) Criar trabalhos derivados baseados nos Serviços; (ii) Copiar ou exibir o conteúdo do Aplicativo de Integração Clicksign e nem mesmo reproduzir qualquer parte ou conteúdo. (iii) Realizar engenharia reversa dos serviços; (iv) Copiar, apresentar ou reproduzir o conteúdo, ainda que parcial, do Aplicativo de Integração Clicksign, para quaisquer fins, seja com objetivo comercial interno ou externo, salvo com autorização expressa da BeeCloud.

21. Disposições Gerais

21.1. Caso uma das partes deixe de exigir o cumprimento pontual e integral de quaisquer das obrigações decorrentes destes Termos, ou deixe de exercer qualquer direito ou faculdade que lhe seja atribuída, tal fato será interpretado como mera tolerância e não importará na renúncia dos direitos e faculdades não exercidos, nem em precedente, novação ou revogação de quaisquer cláusulas ou condições dos presentes Termos que, para todos os efeitos, continuarão em pleno vigor.

21.2. Estes Termos obrigam as partes, seus herdeiros e sucessores.

21.3. A BeeCloud se reserva o direito de modificar o aplicativo, o serviço objeto destes Termos e os preços para a disponibilização do Software a qualquer momento, sem aviso prévio, o que inclui as alterações periódicas relativas à manutenção ou melhoria do Software.

21.4. Caso qualquer cláusula ou condição destes Termos seja, por qualquer razão, reputada inválida ou ineficaz, permanecerão plenamente válidas e vinculantes todas as cláusulas e condições restantes, gerando efeitos em sua máxima extensão, como forma de alcançar a vontade das Partes.

21.5. Fica, desde logo, assegurado à BeeCloud o direito de regresso proveniente do pagamento de indenizações judiciais e extrajudiciais cuja responsabilização decorra das atividades realizadas pelo Cliente na utilização do Aplicativo de Integração Clicksign, sendo-lhe igualmente assegurado, o direito de promover a sua denunciação à lide.

21.6. Nenhuma tecnologia utilizada pela BeeCloud infringe qualquer legislação vigente e estes Termos, inclusive de privacidade, além de ter o objetivo de proteger os dados pessoais e garantir a privacidade do Titular.

21.7. A BeeCloud não utilizará métodos de tratamento automatizado de dados pessoais que afetem os interesses do Titular, incluídas as decisões destinadas a definir o perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.

21.8. O Cliente se declara ciente de que a BeeCloud possui o direito de alterar o teor destes Termos a qualquer momento, conforme a finalidade ou necessidade, tal qual para adequação e conformidade à disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente. Cabe ao Cliente verificar o conteúdo destes Termos sempre que acessar o website da BeeCloud. A BeeCloud encaminhará para o endereço eletrônico indicado pelo Titular no ato de assinatura do Plano um aviso para informar que estes Termos foram modificados.

21.9. Caso a Autoridade Nacional de Proteção de Dados ou uma decisão judicial repute que qualquer uma das disposições destes Termos sejam inadequadas, inapropriadas ou contrárias à legislação vigente, as demais condições permanecerão em pleno vigor e efeito.

21.10. A BeeCloud não tem qualquer relação com Titular com base nas informações processadas, dessa forma, não envia qualquer comunicação física ou digital para os Titulares.

22. Lei Aplicável e Foro

22.1. Estes Termos serão regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis do Brasil. Qualquer reclamação, conflito ou controvérsia que surgir deste contrato ou a ele relacionada, inclusive que diga respeito a sua validade, interpretação ou exequibilidade, será solucionada exclusivamente na Jurisdição Brasileira elegendo-se especificamente o foro da Comarca de Mogi Mirim/SP.