Termos e Condições de Uso do Aplicativo beeTalk

Termos e Condições de Uso do Aplicativo beeTalk

Estes Termos e Condições de Uso (“Termos”) regulam a utilização pelos Clientes e Usuários do Cliente do aplicativo de mensagens beeTalk (“Aplicativo beeTalk”) para uso no Salesforce CRM ou no Salesforce Marketing Cloud.

1. DOS DADOS DA BEECLOUD

1.1. Os Serviços regulamentados por este instrumento são fornecidos pela empresa Bee Cloud Soluções Ltda, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Cidade de Mogi Mirim, Estado do São Paulo, na Avenida Pedro Botesi, 2171, Jardim Scomparim, CEP 13.806-635, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 07.286.336/0001-01, doravante denominada, simplesmente, “BeeCloud”, ao Cliente.

2. DOS TERMOS E DEFINIÇÕES

2.1. Para os fins do disposto nestes Termos, considera-se:

2.1.1. Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): órgão da administração pública federal, integrante da Presidência da República a qual compete, sem limitação, zelar pela proteção dos dados pessoais, fiscalizar e aplicar sanções em caso de tratamento de dados realizado em descumprimento à legislação, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);

2.1.2. Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;

2.1.3 Dado pessoal: (você, Titular ou Titulares) informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável;

2.1.4. Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;

2.1.5. Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): é a lei que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, desde que (i) a operação de tratamento seja realizada no território nacional; (ii) a atividade de tratamento que tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional; ou (iii) os dados pessoais objeto do tratamento tenham sido coletados no território nacional;

2.1.6. Operação de dados pessoais: o mesmo que tratamento;

2.1.7. Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;

2.1.8. Política de Segurança da Informação e Privacidade (PSIP): documento no qual a BeeCloud assume o compromisso com a proteção das informações de sua propriedade e/ou sob sua guarda, devendo ser cumprida por todos os seus colaboradores e operadores. Seu propósito é estabelecer as diretrizes a serem seguidas pela BeeCloud e os operadores no que diz respeito à adoção de procedimentos e mecanismos relacionados à segurança da informação;

2.1.9. Propriedade intelectual: compreende os direitos relativos à propriedade industrial e aos direitos autorais, entendendo-se sob esta denominação os direitos de autor e os que lhes são conexos;

2.1.10. Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;

2.1.11. Titular ou Titulares: pessoa natural, também “titular”, “você”, “ele” ou “Titulares” que acessam e trocam informações pelo aplicativo beeTalk com o Cliente, bem como os usuários do Cliente que concordam com os Termos de Privacidade.

2.1.12. Aplicativo beeTalk / Software / Aplicação de internet : é software de mensageria disponível através do AppExchange da Salesforce, Inc (marketplace), desenvolvido pela BeeCloud para ser utilizado no Salesforce CRM ou no Salesforce Marketing Cloud, com a finalidade de permitir ao Cliente se comunicar através de soluções de mensagens de terceiros.

2.1.13. Cliente: é a empresa Pessoa Física ou Jurídica que contrata o aplicativo beeTalk para uso exclusivamente no Salesforce CRM ou Salesforce Marketing Cloud.

2.1.14. Serviços: a disponibilização de uso pela BeeCloud ao Cliente do Aplicativo beeTalk, no modelo SAAS (“Software as a Service” ou “Software como Serviço”) e de assistência técnica exclusivamente na utilização do aplicativo (mas não de hardware), mediante o pagamento de mensalidade.

2.1.15. Usuário: toda pessoa autorizada pelo Cliente a operar o Software em seu nome, por meio de login e senha criados pelo Usuário Administrador no Salesforce CRM ou no Salesforce Marketing Cloud.

2.1.16. Usuário Administrador: pessoa autorizada pelo Cliente a operar o Software em seu nome, entre outras funções, criando, modificando e excluindo Usuários habilitados a utilizar o Software.

2.1.17. BSP: são provedores de uma comunidade global aprovados pelo Facebook, com experiência na API do WhatsApp Business, que auxiliam as empresas a se comunicarem com seus clientes no WhatsApp em casos de uso aprovado.

2.1.18. Monthly Active Users per month (MAUs): é uma unidade de medida utilizada para identificar os contatos únicos realizados no mês no aplicativo beeTalk pelo Cliente para se comunicar através do aplicativo beeTalk.

2.1.19. Salesforce CRM: é o sistema / solução / plataforma de desenvolvimento de CRM da empresa Salesforce, Inc, utilizado pelo cliente.

2.1.20. Salesforce Marketing Cloud: é o sistema solução de marketing digital da empresa Salesforce, Inc, utilizado pelo cliente.

2.1.21. Heroku: é a plataforma de desenvolvimento da empresa Salesforce, Inc, utilizado pela BeeCloud utilizado com a finalidade de permitir ao Cliente se comunicar através de soluções de mensagens de terceiros.

2.1.22. Plano: é o acordo que define o modelo de licenciamento e uso do beeTalk entre a BeeCloud e o Cliente.

2.1.23. Canais de Comunicação: o aplicativo beeTalk pode ser configurado para utilizar os canais de comunicação com WebChat, SMS e WhatsApp, dependendo do Plano acordado entre o Cliente e a BeeCloud.

2.2. Ao contratar os Serviços da BeeCloud, o Cliente concorda com os presentes Termos, os quais estabelecem as regras e procedimentos que regulam a relação entre Cliente e a BeeCloud.

2.3. Caso não concorde com as regras presentes nestes Termos, o Cliente não poderá acessar e utilizar o Software objeto destes Termos uma vez que o atendimento a estes Termos é condição essencial para que a BeeCloud possa prestar de forma satisfatória os Serviços oferecidos.

2.4. A realização da instalação e liberação do aplicativo beeTalk para um Usuário Administrador e a utilização do beeTalk para gestão de atendimentos digitais pelo aplicativo beeTalk implica, para todos os fins de direito, na aceitação plena, inequívoca, irrevogável e integral de todas as regras e condições estabelecidas neste instrumento.

2.5. O Cliente reconhece que estes Termos possuem valor de contrato, regulando, assim, a relação entre o Cliente e a BeeCloud. Estes Termos poderão ser alterados a qualquer momento, sem a necessidade de autorização prévia do Cliente, cabendo à BeeCloud apenas notificar o cliente por e-mail. Em todo caso, caberá sempre a cada Usuário e Usuário Administrador verificar periodicamente a ocorrência de atualizações no conteúdo deste documento, declarando desde já que tem conhecimento e aceita a possibilidade dos Termos serem modificados e compreende a relevância da sua verificação periódica. 

3. LIMITES SUBJETIVOS DESTES TERMOS DE USO

3.1. Estes Termos disciplinam as relações entre a BeeCloud e o Cliente, relativamente ao uso do aplicativo beeTalk.

3.2. A utilização do Software pelos Usuários cadastrados pelo Cliente (por meio do Usuário Administrador) dependerá de relação comercial, trabalhista ou negocial celebrada em separado com os referidos Usuários e/ou organização a que estes Usuários estejam, eventualmente, vinculados, sem a participação direta ou indireta da BeeCloud. Será de responsabilidade do Cliente selecionar, contratar e remunerar tais Usuários (e Usuário Administrador), orientando-os a utilizar o Software em conformidade com estes Termos.

3.3. Não há qualquer relação de trabalho, emprego, vínculo societário e/ou associativo entre os Usuários e Usuário Administrador e a BeeCloud, o que, desde já, o Cliente reconhece e declara que jamais alegará, em juízo ou fora dele.

3.4. O Cliente está ciente de que diversas funcionalidades do aplicativo beeTalk dependem de integração a serviços e aplicativos de terceiros, como por exemplo o WhatsApp Business, Zendesk Sunshine e ou Gupshup e em razão disso, a BeeCloud não poderá ser responsabilizada por eventuais descumprimentos dos termos de uso e/ou regulamentos desses terceiros; tampouco poderá a BeeCloud ser responsabilizada por eventuais indisponibilidades ou mau funcionamentos desses serviços de terceiros; e nem pelo eventual bloqueio da conta/número telefônico, dos referidos serviços de terceiros ou qualquer outra consequência que tenha como causa serviços de terceiros, em decorrência das normas decorrentes de seus termos de uso e/ou outras normas próprias.

3.5. O Cliente está ciente que para utilizar o beeTalk para o canal WhatsApp deve estar em pleno acordo com as políticas do WhatsApp Business, no qual podem ser acessadas através do link https://www.whatsapp.com/legal/business-solution-terms/.

3.6. uso do aplicativo beeTalk para conectar o Cliente com seus Titulares, por meio de soluçòes terceiras como por exemplo “Facebook” ou “WhatsApp Business”, não gera qualquer vínculo ou parceria com estas empreas, a CONTRATANTE concorda e se compromete a não fazer qualquer tipo de divulgação ou representação pública que faça alusão a parceria fornecedora de soluções destas empresas, em razão do uso do aplicativo beeTalk.

4. DESCRIÇÃO E LICENÇA

4.1. O aplicativo beeTalk é um Software ou aplicação de internet desenvolvidos para que o Cliente possa realizar comunicação digital com os seus respectivos clientes e com outras pessoas ou instituições.

4.2. O Software deverá ser instalado, configurado e utilizado através do Salesforce CRM ou do Salesforce Marketing Cloud, que deverá ser adquirido pelo Cliente diretamente com a Salesforce, Inc.

4.3. Entre os diversos canais de atendimento compatíveis com a beeTalk, destaca-se o WhatsApp Business (de propriedade e responsabilidade do Facebook, Inc);

   4.3.1. O Facebook, Inc monetiza o uso ou envio de mensagens pela plataforma através de um plano de preços tabelado, que pode ser acessado através do link https://developers.facebook.com/docs/whatsapp/pricing/.

4.4. O Software atualmente utiliza para comunicação através do canal WhatsApp dois BSPs globais autorizados, Zendesk Sunshine e Gupshup, que podem ou não fazerem parte do acordo comercial de utilização do aplicativo beeTalk.

4.5. Para disponibilizar o aplicativo beeTalk e os Serviços, a BeeCloud concede ao Cliente uma licença limitada, intransferível, não exclusiva e revogável para acessar o Software através do Salesforce CRM e ou Salesforce Marketing Cloud.

4.6. O Cliente está ciente que os números de comunicação gerados pelo “Facebook” / “WhatsApp” pelos BSPs são virtuais e não estão vinculados a nenhuma operadora de telefonia, portanto não são passíveis de migração de prestador de serviços.

5. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DOS SERVIÇOS

5.1. O beeTalk não se responsabiliza por falhas na conexão do link de internet do Cliente.

5.2. O beeTalk recomenda que seja utilizado os navegadores homologados à recomendados pelo Salesforce CRM (https://help.salesforce.com/articleView?id=sf.getstart_browsers_sfx.htm&type=5).

5.3. O beeTalk não assegura que o Software funcionará ou continuará a funcionar em qualquer equipamento ou dispositivo em particular, ou que, em decorrência de atualizações de sistema dos seus equipamentos ou dispositivos, o Software continue a funcionar. O Cliente é responsável por adquirir e atualizar os equipamentos e dispositivos necessários para que os Usuários possam acessar e utilizar o Software, em conformidade com as indicações realizadas nestes Termos.

5.4. O beeTalk alerta que o Software poderá estar sujeito a interferências, mau funcionamento e/ou atrasos inerentes ao uso da internet e de comunicações eletrônicas, e o Cliente declara que tem conhecimento destes riscos e condições, bem como que estes fatores poderão alterar de algum modo a eficácia de utilização do Software, sem que lhe seja devida qualquer indenização por eventuais prejuízos, de qualquer natureza, que venha a sofrer, a exemplo de, mas não se limitando a: indenização por danos materiais, lucros cessantes, perda de uma chance, danos morais, entre outros.

6. OBJETO DOS SERVIÇOS

6.1. Enquanto contratar os serviços, o Cliente faz jus a: a) licença de uso de software, nos termos indicados no item 2.2 e 2.4; b) suporte aos Serviços, excluída a resolução de problemas oriundos do mau uso, quebra ou funcionamento irregular do hardware de propriedade do Cliente, em relação ao qual a beeTalk não tem qualquer responsabilidade.

6.2. A licença de uso do beeTalk é definida com base em MAUs por Organização em conformidade com o Plano contratado pelo Cliente.

6.3. O acréscimo de MAUs na Organização acima do plano contratado será cobrado através de uma taxa excedente no mês subsequente, em conformidade com o Plano contratado pelo Cliente.

7. DOS DADOS COLETADOS E A SUA FINALIDADE

7.1. Dados pessoais fornecidos pelo Titular: o Titular que utilizar o Canais de Comunicação para se comunicar com o Cliente através do aplicativo beeTalk , além do teor da mensagem que será trocada para comunicação entre o Titular e o Cliente, o beeTalk armazena no Heroku dados como: Nome, Telefone e Foto do perfil do WhatsApp. Estes dados são necessários para atingir as finalidades legítimas que serão tratados pelo aplicativo beeTalk.

7.2. Os seguintes dados pessoais serão tratados pela BeeCloud:

7.3. Ao aceitar estes Termos, o Cliente, os Usuários do Cliente e o Titular, declaram: (a) que a BeeCloud poderá efetuar o armazenamento dos seus dados pessoais que foram coletados e a forma como a BeeCloud e os operadores cooperam durante a operação de tratamento desses dados; (b) ser maior de 18 (dezoito) anos e que fez a leitura completa e atenta das regras destes termos, estando plenamente ciente do seu teor e conferindo sua manifestação livre, informada e inequívoca pela qual concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma das finalidades estabelecidas no item 7.2. Caso não esteja de acordo com o conteúdo destes termos, não poderá utilizar os canais de comunicação configurados no aplicativo beeTalk; (c) se for representante legal de uma empresa, possuir os poderes necessários e específicos para aceitar estes Termos.

7.4. O Titular é o único responsável pela exatidão e veracidade dos dados enviados pelos Canais de Comunicação configurados no beeTalk para o Cliente.

7.5. A BeeCloud não se responsabiliza pelo teor das mensagens e veracidade dos dados pessoais compartilhados entre o Titular e o Cliente, considerando que o Cliente, neste caso, sendo o Controlador e Operador reponsável pelos Dados do Titular poderá solicitar ao Titular esclarecimentos, podendo, suspender ou bloquear seu acesso se julgá-las inadequadas, se assim for necessário.

7.6. Caso a Cliente como Controlador e Operador dos dados pessoais do Titular identifique o mau uso dos Canais de Comunicação configurados no aplicativo beeTalk ou a violação de direitos da propriedade intelectual de sua propriedade ou de terceiros o Cliente poderá solicitar ao Titular esclarecimentos, podendo bloquear ou encerrar seu acesso e tomar as medidas jurídicas e administrativas cabíveis.

7.7. Na hipótese de mudanças da finalidade para o tratamento de dados pessoais não compatíveis com o consentimento original, a BeeCloud informará previamente o Cliente para que ele como Controlador informe ao Titular sobre as mudanças de finalidade por meio do e-mail informado no momento do cadastramento. Caso o tratamento dos dados sejam realizados com fundamento na base legal “com consentimento”, o titular poderá revogá-lo caso discorde das alterações. No mesmo ato, o Cliente deverá informar as consequências caso o Titular não concorde com a nova finalidade de tratamento de seus dados pessoais.

7.8. O Cliente e o Titular se declaram cientes de que os dados coletados e as atividades registradas poderão ser compartilhados: (a) Com autoridades judiciais, administrativas ou governamentais competentes, sempre que houver determinação legal, requerimento, requisição ou ordem judicial; (b) de forma automática em caso de operações societárias como fusão, aquisição e incorporação e; (c) para operadores do Cliente que efetuarão o tratamento de dados pessoais do Titular.

7.9. O Cliente e o Titular se declaram cientes de que a base de dados formada através do Canais de Comunicação configurados no beeTalk por meio da coleta de dados do aplicativo beeTalk e armazenada no Heroku é de propriedade do Cliente e de responsabilidade da BeeCloud.

7.10. A BeeCloud não irá comercializar, alugar, ceder, emprestar os dados pessoais dos Titulares.

7.11. A BeeCloud jamais realizará tratamento para fins discriminatórios, ilícitos ou abusivos.

8. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

8.1. A BeeCloud se obriga a não divulgar, intencionalmente, os dados cadastrais e as comunicações do Cliente realizadas pelos Usuários. A arquitetura do Software utiliza e é construído em sua integridade nas plataformas como serviço (PaaS) do Salesforce CRM e Heroku, no qual atendem a padrões internacionais de segurança e privacidade, que podem ser observados e analisados através dos link https://compliance.salesforce.com/en e https://www.heroku.com/compliance.

8.2. A BeeCloud, contudo, não se responsabiliza por ações do Cliente, inclusive casos de negligência que possam expor dados, razão por que recomenda o acesso ao Software apenas em máquinas seguras e por profissionais advertidos sobre os cuidados necessários para o uso de senhas, a utilização de antivírus e outras providências necessárias para a manutenção da segurança dos dados presentes na Conta. 

8.3. A BeeCloud assegura que adotará medidas técnicas para proteger os dados cadastrais e as comunicações dos Clientes e dos Usuários. Em nenhuma hipótese, exceto em razão de determinação legal ou judicial, serão fornecidas informações pessoais a terceiros sem a sua autorização.

8.4. O Cliente reconhece que não há a possibilidade de segurança total na rede mundial de computadores, principalmente com relação a invasões criminosas às redes seguras de dados por hackers, entre outras. A BeeCloud se compromete a tomar todas as providências razoáveis para proteger e impedir o acesso não autorizado aos dados dos Clientes. Contudo, a BeeCloud não poderá ser sancionada pelos atos daqueles que porventura obtenham acesso não autorizado aos Usuários da Conta do Cliente. A BeeCloud não presta nenhuma garantia, expressa ou implícita, de que impedirá o acesso não autorizado a seus dados e comunicações nesses casos.

8.5. O Cliente e os Usuários reconhecem e aceitam que há uma série de formas pelas quais a Conta e os Usuários podem estar sob risco, como, por exemplo, o acesso à Plataforma por meio de login e senha de um Usuário em um computador compartilhado ou pessoal, o acesso a links duvidosos que podem conter vírus e outras mazelas virtuais, entre diversas outras formas que podem colocar a sua Conta sob risco de invasão.

8.6. O Usuário Administrador e os Usuários do Cliente terão acesso ao beeTalk por meio de login e senha do Salesforce CRM ou Salesforce Marketing Cloud, os quais constituem informações intransferíveis e que em hipótese alguma poderão ser cedidas ou disponibilizadas a terceiros, tendo em vista o risco que isso implica à segurança dos dados. Assim, qualquer compartilhamento de tais dados será de exclusiva responsabilidade daquele que o fizer, estando a BeeCloud completamente isenta de qualquer dever de reparar eventuais danos causados em decorrência de tal situação, seja a que título for.

8.7. A BeeCloud não se responsabiliza por eventuais prejuízos decorrentes da violação das medidas de segurança adotadas por terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações do Cliente. Em caso de eventuais dúvidas sobre a proteção de dados pessoais, ou para obter informações sobre dados pessoais, e os casos nos quais poderá ser quebrado o sigilo de que trata esta cláusula, será possível o contato com a BeeCloud através do e-mail: privacy@beecloud.com.br.

8.8. O beeTalk processa os dados relativos às mensagens enviadas e recebidas pelo Cliente na infraestrutura do Heroku, fora do domínio e da Organização do cliente para finalidade técnica de operar e fornecer suporte a nossos Serviços e conservará os dados de comunicações do Cliente como número do telefone, nome do usuário, nome do contato e mensagens trocadas por no máximo 90 dias após a data de criação da mensagem, após o qual serão os mesmos excluídos. A qualquer tempo antes da exclusão o Cliente poderá exportar os referidos dados para um ambiente privado. A referida exportação é gratuita durante o período de vigência contratual e poderá ser solicitada a equipe de suporte do beeTalk. 

9. DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES

9.1. O aplicativo beeTalk com base no tipo de dado armazenado e considerando os dados que são trafegados através dos Canais de Comunicação configurados pelo Cliente não consegue identificar Crianças e Adolescentes, dessa forma, o Cliente como principal Controlador e Operador dos dados pessoais do Titular deve garantir que está em conformidade com a LGPD.

10. DA FORMA DE ARMAZENAMENTO E PRAZO

10.1. Os dados coletados e as mensagens trocadas através dos Canais de Comunicação configurados no beeTalk serão armazenados em ambiente seguro e controlado pelo prazo máximo de 90 dias.

10.2. Caso haja solicitação do Cliente e ou Titular, os dados poderão ser eliminados antes dos prazos fixados no item 10.1.

10.3. Os dados coletados serão armazenados em data centers localizados nos Estados Unidos da América por meio da tecnologia denominada cloud computing. Nesse caso, o Cliente se declara ciente de que ocorrerá a transferência de seus dados pessoais para país estrangeiro com a finalidade de tratamento de seus dados, exclusivamente para armazenamento.

 10.4. Visando à proteção da privacidade do Cliente e do Titular, a BeeCloud poderá utilizar recursos criptográficos na operação com dados pessoais antes de enviá-los aos provedores de hospedagem para fins de armazenamento. A BeeCloud declara que apenas os provedores de hospedagem que passaram na sua verificação de segurança e confiabilidade realizarão o tratamento dos dados pessoais do Cliente e Titular.

11. DOS DIREITOS DO TITULAR E O CANAL DE COMUNICAÇÃO

 11.1. O Titular tem direito a obter do Cliente e da BeeCloud, em relação aos seus dados pessoais por nós armazenados, a qualquer momento e mediante requisição gratuita: (a) confirmação da existência de tratamento; (b) acesso aos dados; (c) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; (d) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD; (e) portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, observados os segredos comercial e industrial; (f) eliminação dos dados pessoais tratados com o seu consentimento; (g) informação das entidades públicas e privadas com as quais a BeeCloud realizou uso compartilhado de dados; (h) informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; (j) revogação do consentimento, nos termos do art. 8º, § 5º, da LGPD.

11.2. O encarregado da BeeCloud, o Sr. Rogério Luiz Batista de Oliveira, estará disponível para receber e atender às requisições do Cliente e dos Titulares dos dados pessoais, exclusivamente para dados pessoais armazenados no Heroku, bem como para esclarecer suas dúvidas, por meio dos seguintes canais: 

   11.2.1. Endereço: Avenida Pedro Botesi, 2171, Salas 116 e 117, Jardim Scomparim, Mogi Mirim, SP, Cep 13.806-635;

   11.2.2. Telefone: (11) 4280-7825;

   11.2.3. Horário de atendimento: 09:00 às 18:00 horas;

   11.2.4. E-mail: privacy@beecloud.com.br;

   11.2.5. Formulário de Atendimento:

ACESSAR FORMULÁRIO DE ATENDIMENTO

11.3. Os prazos para que se cumpra ou se deixe de cumprir determinado ato, constante na mensagem eletrônica encaminhada pela BeeCloud serão contados a partir do comprovado recebimento.

11.4. Considera-se recebida a mensagem eletrônica quando o Titular e ou Cliente receberem a notificação, encaminhada pelo sistema da BeeCloud, que a mensagem foi entregue.

11.5. O Titular e ou Cliente deverão habilitar a função para o encaminhamento automático da confirmação de recebimento de mensagem eletrônica.

11.6. O Titular e ou Cliente deverão incluir o e-mail da BeeCloud na lista de remetentes confiáveis.

11.7. Para fins de auditoria, segurança, controle de fraudes e preservação de direitos, a BeeCloud poderá manter o histórico de registro dos dados do Titular por prazo maior nas hipóteses que a lei ou norma regulatória assim estabelecer ou para preservação de direitos, nos termos do item 10.1.

12. DA SEGURANÇA

12.1. A segurança de suas informações pessoais é importante para a BeeCloud. A BeeCloud adota os padrões e boas práticas de mercado para proteção dos dados pessoais desde o momento da coleta até a sua eliminação, mas não se limita a essas operações.

12.2. A BeeCloud emprega as medidas razoáveis e apropriadas para proteger os dados pessoais contra perda, uso indevido e acesso não autorizado, divulgação, alteração e destruição, levando em consideração os riscos envolvidos no processamento e a natureza dos dados pessoais. A BeeCloud implementou medidas técnicas e organizacionais apropriadas e projetadas para assegurar a proteção de dados. Sempre que possível e/ou necessário, os dados pessoais poderão ser criptografados com algoritmos de criptografia adequados e fortes.

12.3. O Cliente e o Titular se declaram cientes de que nenhum método de transmissão pela Internet ou método de armazenamento eletrônico é 100% seguro. A BeeCloud se compromete a realizar os melhores esforços para proteger os dados pessoais do Titular; no entanto, a BeeCloud não pode garantir a segurança absoluta. Caso suas informações pessoais sejam comprometidas com uma violação da segurança, a BeeCloud notificará, no prazo razoável, o Cliente, o(s) Titular(es) afetados e a ANPD, conforme determina a LGPD.

12.4. Se o Cliente e ou o Titular tiverem alguma dúvida sobre a segurança de seus dados pessoais ou a ferramenta utilizada pela BeeCloud, deve entrar em contato por meio dos canais indicados no item 11.2.

13. DA ATUAÇÃO PERANTE A AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

13.1. A BeeCloud atuará em conjunto com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados para zelar pela proteção de dados pessoais nos limites da legislação vigente.

13.2. O Cliente e o Titular se declaram cientes de que a BeeCloud revisará suas diretrizes e procedimentos sempre que a ANPD exigir.

13.3. Todas as solicitações e/ou questionamentos da ANPD serão prontamente respondidas pelo Encarregado.

13.4. Sempre que a ANPD solicitar a instauração de procedimento para averiguar qualquer situação envolvendo dados pessoais, como, mas não se limitando, ao descumprimento da LGPD, o Encarregado contará com o suporte do Comitê de Segurança da Informação e Respostas a Incidentes e será o responsável pela coordenação desse grupo.

13.5. Caberá somente ao Encarregado manter contato com a ANPD.

14. MODO DE USO DO SOFTWARE PELO CLIENTE

14.1. O Cliente assume total responsabilidade sobre os atos praticados pelos Usuários que liberar o uso do beeTalk, comprometendo-se, também, a compartilhar estes Termos bem como a dar ciência a seus prepostos e qualquer pessoa que venha a receber um acesso.

14.2. O Software e todos os direitos sobre ele são de propriedade da BeeCloud e assim permanecerão. Este documento ou qualquer outro assinado entre a BeeCloud e o Cliente não outorgam nem conferem qualquer direito sobre o Software, exceto a licença limitada concedida nestes Termos.

14.3. O Software poderá ser atualizado ou alterado a qualquer tempo, sem notificação prévia. Caso haja qualquer alteração em relação às especificações técnicas do Software, que imponha uma alteração na metodologia de sua utilização, o Cliente será informado por meio de e-mail enviado ao endereço informado no momento do cadastro. 

15. REMUNERAÇÃO PELOS SERVIÇOS E SUSPENSÃO POR FALTA DE PAGAMENTO

15.1. Em contraprestação aos Serviços, será devido à BeeCloud um valor referente ao Plano contratado pelo Cliente.

15.2. O pagamento para utilização dos Serviços deverá ser realizado de forma mensal e antecipado.

15.3. A BeeCloud detém o direito de suspender o acesso do Cliente ao Software em caso de inadimplemento do valor do Plano contratado pelo Cliente.

15.4. A BeeCloud detém o direito de alterar o valor dos Planos de uso do Software, a qualquer tempo.

16. CANCELAMENTO DA CONTA

16.1. O Cliente deverá respeitar as regras comerciais quanto ao prazo de vigência do contrato e condições/indenizações para seu encerramento definidos no Plano contratado pelo Cliente.

16.2. A BeeCloud poderá encerrar a Conta do Cliente, com ou sem motivo, a qualquer momento, mediante o envio de notificação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias

16.3. Será considerado motivo justo para a resolução imediata deste Termo por parte da BeeCloud, a utilização indevida do Software pelo Cliente (por meio de qualquer Operador do Cliente), bem como a violação das regras previstas neste instrumento e/ou na legislação brasileira. Caso haja pagamentos vincendos do Cliente, os mesmos continuarão a ser exigíveis e poderão ser cobrados.

16.4. O cancelamento da Conta na forma do item 16.1 não ensejará em nenhuma hipótese a incidência em favor do Cliente de multas, indenizações ou qualquer outra penalidade. Fica ressalvado o direito da BeeCloud de ser indenizada por quaisquer danos que tenha sofrido por conta da conduta ilícita do Cliente.

16.5. O aplicativo beeTalk é comercializado através de Planos com pagamento mensais, dessa forma o Serviço será cancelado trinta dias após a interrupção do pagamento das mensalidades. A BeeCloud reserva para si o direito de interromper a utilização do Software pelo Cliente antes do fim desse prazo, considerando que a utilização do Software é “pré-paga”.

17. NÃO REPÚDIO

17.1. Considerando que o Software funcione dentro das especificações técnicas conforme disposto nestes Termos, o Cliente declara e afirma que a beeTalk disponibiliza um serviço seguro, autêntico, aceitável para uso e compatível com o que foi exposto ao Cliente nos meios de comunicação e eventuais tratativas negociais com a equipe comercial.

17.2. O cliente reconhece, aprova e declara confiar no Software desenvolvido pela BeeCloud e está seguro do grau de confidencialidade e segurança do serviço prestado.

18. OBRIGAÇÕES DO CLIENTE

18.1. O Cliente declara que está totalmente informado e que entende todas as cláusulas destes Termos. O Cliente reconhece e concorda que é exclusivamente responsável por determinar se o Software é adequado e suficiente para os objetivos pretendidos por si.

18.2. O Cliente assume quaisquer riscos provenientes das comunicações automatizadas e humanas havidas entre seus Operadores e opúblico externo (Titulares), não tendo a BeeCloud qualquer tipo de ingerência e/ou controle em tempo real sobre o teor dessas comunicações. Compete ao Cliente conceder acesso ao aplicativo beeTalk somente a profissionais de confiança, que possam atuar em nome do Cliente no relacionamento com os Titulares.

18.3. O Cliente entende que determinadas funcionalidades do aplicativo beeTalk dependem de serviços promovidos por terceiros, conforme lista abaixo, e que é de sua responsabilidade estar em compliance com os Termos de Uso e outros regulamentos destes terceiros, dos quais o Cliente se compromete a sempre ter conhecimento.

   18.3.1. WhatsApps Business API (https://www.whatsapp.com/legal/) 

   18.3.2. Zendesk Sunshine (https://www.zendesk.com/company/agreements-and-terms/master-subscription-agreement/)

   18.3.3. Gupshup ( https://www.gupshup.io/developer/terms)

18.4. A BeeCloud não se responsabiliza, nem concederá abatimentos ou suspenderá a exigibilidade, integral ou parcialmente, dos pagamentos devidos ao aplicativo beeTalk pela disponibilidade do Software, em razão de alguma de suas funcionalidades tiver seu uso inviabilizado pelo Cliente em razão de impedimento de empresas terceiras na utilização de seus serviços, a exemplo de, mas não limitado a: cancelamento ou suspensão das contas de usuário naqueles serviços; indisponibilidade técnica daqueles serviços, seja momentânea ou permanente; fechamento da empresa terceira ou descontinuidade de sua atividade empresarial etc.

18.5. O Cliente declara e se compromete a usar o aplicativo beeTalk com intuito e fins lícitos, com necessária observação às leis que regulamentam o atendimento ao cliente, jamais promovendo atividades criminosas e/ou ilícitas, em geral. A BeeCloud não se responsabiliza por atos difamatórios, discriminatórios, ofensivos, obscenos, injuriosos, caluniosos, violentos, que constituam ameaças ou assédios de qualquer natureza, ou, ainda, que, por qualquer outro meio, possam ferir direitos da personalidade, individuais, coletivos, fundamentais e humanos de terceiros, e que venham a ser praticados pelo Operadores do Cliente.

18.6. O Cliente se compromete a não violar os direitos de propriedade industrial e intelectual do aplicativo beeTalk e de terceiros na utilização do Software, e assume total e exclusiva responsabilidade por qualquer prejuízo causado em decorrência de suas condutas nesse contexto.

18.7. A BeeCloud não fornece acesso à internet e não é responsável pelo pagamento das taxas associadas ao estabelecimento ou à manutenção de acesso. A BeeCloud não poderá ser responsabilizada por atos de terceiros, incluindo problemas causados por fatores externos como a queda da rede de energia, de internet e invasão de hackers.

18.8. A BeeCloud não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou emergentes, lucros cessantes e quaisquer outros danos, materiais ou imateriais, relacionados, associados ou decorrentes da utilização do beeTalk pelo Cliente, ainda que a BeeCloud tenha sido alertada para a possibilidade desses danos.

19. SERVIÇOS DE TERCEIROS

19.1. O Cliente poderá, sob sua exclusiva responsabilidade, utilizar os serviços de integração com serviços de terceiros, sempre dependentes da disponibilidade contínua da respectiva API (Interface de Programação de Aplicativos), conforme limite de requisição do Plano contratado com a BeeCloud e da compatibilidade para integração com a aplicativo beeTalk.

19.2. Em hipótese alguma o Cliente poderá atribuir à BeeCloud a responsabilidade por eventuais falhas de integração ou mal funcionamento dos módulos de terceiros ou atribuir à BeeCloud o dever de indenização por qualquer dano decorrente destas falhas.

20. PROPRIEDADE INTELECTUAL

20.1. É vedado ao Cliente: (i) Criar trabalhos derivados baseados nos Serviços; (ii) Copiar ou exibir o conteúdo do aplicativo beeTalk e nem mesmo reproduzir qualquer parte ou conteúdo. (iii) Realizar engenharia reversa dos serviços; (iv) Copiar, apresentar ou reproduzir o conteúdo, ainda que parcial, do aplicativo beeTalk, para quaisquer fins, seja com objetivo comercial interno ou externo, salvo com autorização expressa da BeeCloud. 

21. DISPOSIÇÕES GERAIS

21.1. Caso uma das partes deixe de exigir o cumprimento pontual e integral de quaisquer das obrigações decorrentes destes Termos, ou deixe de exercer qualquer direito ou faculdade que lhe seja atribuída, tal fato será interpretado como mera tolerância e não importará na renúncia dos direitos e faculdades não exercidos, nem em precedente, novação ou revogação de quaisquer cláusulas ou condições dos presentes Termos que, para todos os efeitos, continuarão em pleno vigor.

21.2. Estes Termos obrigam as partes, seus herdeiros e sucessores.

21.3. A BeeCloud se reserva o direito de modificar o aplicativo, o serviço objeto destes Termos e os preços para a disponibilização do Software a qualquer momento, sem aviso prévio, o que inclui as alterações periódicas relativas à manutenção ou melhoria do Software.

21.4. Caso qualquer cláusula ou condição destes Termos seja, por qualquer razão, reputada inválida ou ineficaz, permanecerão plenamente válidas e vinculantes todas as cláusulas e condições restantes, gerando efeitos em sua máxima extensão, como forma de alcançar a vontade das Partes.

21.5. Fica, desde logo, assegurado à BeeCloud o direito de regresso proveniente do pagamento de indenizações judiciais e extrajudiciais cuja responsabilização decorra das atividades realizadas pelo Cliente na utilização do aplicativo beeTalk, sendo-lhe igualmente assegurado, o direito de promover a sua denunciação à lide.

21.6. Nenhuma tecnologia utilizada pela BeeCloud infringe qualquer legislação vigente e estes Termos, inclusive d privacida, além de ter o objetivo de proteger os dados pessoais e garantir a privacidade do Titular.

21.7. A BeeCloud não utilizará métodos de tratamento automatizado de dados pessoais que afetem os interesses do Titular, incluídas as decisões destinadas a definir o perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.

21.8. O Cliente se declara ciente de que a BeeCloud possui o direito de alterar o teor destes Termos a qualquer momento, conforme a finalidade ou necessidade, tal qual para adequação e conformidade à disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente. Cabe ao Cliente verificar o conteúdo destes Termos sempre que acessar o website da BeeCloud. A BeeCloud encaminhará para o endereço eletrônico indicado pelo Titular no ato de assinatura do Plano um aviso para informar que estes Termos foram modificados.

21.9. Caso a Autoridade Nacional de Proteção de Dados ou uma decisão judicial repute que qualquer uma das disposições destes Termos sejam inadequadas, inapropriadas ou contrárias à legislação vigente, as demais condições permanecerão em pleno vigor e efeito.

21.10. A BeeCloud não tem qualquer relação com Titular com base nas informações coletadas exceto pelo armazenamento das informações e dados pessoais, dessa forma, não envia qualquer comunicação física ou digital para os Titulares.

22. LEI APLICÁVEL E FORO

22.1. Estes Termos serão regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis do Brasil. Qualquer reclamação, conflito ou controvérsia que surgir deste contrato ou a ele relacionada, inclusive que diga respeito a sua validade, interpretação ou exequibilidade, será solucionada exclusivamente na Jurisdição Brasileira elegendo-se especificamente o foro da Comarca de Mogi Mirim/SP.